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MP contra decreto

MPPI aciona a Justiça contra decreto que reabriu o comércio em Canto do Buriti

Prefeito Marcos Nunes Chaves autorizou o funcionamento do comércio e de atividades não essenciais

Canal Piauí

Canal PiauíNotícias do Piauí

26/04/2020 16h16
Por: Redação
Procuradora-geral de Justiça do Estado, Carmelina Moura Foto: MPPI
Procuradora-geral de Justiça do Estado, Carmelina Moura Foto: MPPI

A Promotoria de Justiça de Canto do Buriti ingressou com ação no Judiciário contra três decretos assinados pelo prefeito Marcos Nunes Chaves, o "Marquinho", que autorizaram o funcionamento do comércio e de atividades não essenciais no município. O chefe do executivo autorizou ainda a reabertura do mercado e do açougue público.

A ação judicial é de autoria do promotor de Justiça Sebastião Jacson, que responde pela Promotoria de Canto do Buriti. Ele pede que, em medida liminar, o juiz da comarca determine que o prefeito não autorize a abertura do comércio no município até um novo decreto do governador do Estado ou norma federal permitindo o funcionamento dos estabelecimentos.

O promotor de Justiça pede que as Polícias Militar e Civil, o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal sejam notificados da liminar para trabalharem na fiscalização do cumprimento da decisão judicial. A prefeitura pode ser intimada para colaborar com esse trabalho.

A multa solicitada para o descumprimento da determinação judicial é de R$ 10 mil por dia/hora, podendo ser ampliada, a ser pagada pelo prefeito.

Na ação civil pública, Sebastião Jacson explica que o primeiro decreto publicado pelo chefe do executivo de Canto do Buriti estabelece um momento de transição/readaptação de abertura de estabelecimentos comerciais essenciais, não essenciais e de serviços públicos. O período estabelecido iniciaria em 22 de abril e iria até 1º de maio, com algumas restrições. Outros dois decretos determinavam a obrigatoriedade do uso de máscaras e a efetiva reabertura do comércio, do mercado público e açougue municipal, a partir de 02 de maio

Fonte: MPPI

Hugo Napoleão - PI
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