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Justiça Indefere o pedido de candidatura a reeleição do atual prefeito de Barro Duro a pedido do MP

A justiça acolheu o pedido do Ministério Público da comarca de Barro Duro, e Indeferiu o registro de candidatura do atual prefeito da cidade Dr. Deusdete

31/10/2020 18h52Atualizado há 4 semanas
Por: João Paulo

A justiça acolheu o pedido do Ministério Público da comarca de Barro Duro, e Indeferiu o registro de candidatura do atual prefeito da cidade Dr. Deusdete Lopes. A sentença foi proferida na tarde de hoje pelo juiz da comarca Dr. Marcos Augusto Cavalcanti.

O pedido de impugnação apresentado pelo promotor Ari Martins, diz a respeito a inelegibilidade do candidato por contas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado no julgamento das contas de governo e de gestão no exercício financeiro de 2012 pelo à época prefeito de Barro Duro.

As irresignações dos impugnantes se fundam em julgamentos de prestação de contas realizados pelo TCE/PI e pelo TCU e em ações de improbidade administrativa que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, não apresentando relevância para fins de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, ‘g’ e ‘l’ da Lei Complementar nº 64/1990, julgamento de prestação de contas ainda sujeita a recurso e ações de improbidade administrativa não transitada em julgado ou com sentença proferida por órgão judicial não colegiado, o que restringe a análise meritória para os julgamentos pelo TCE/PI das contas de governo, de gestão e referente a repasses do FUNDEB e ao julgamento pelo TCU da prestação de contas referente a repasses do FUNASA referentes ao exercício de 2012. A sentença dada na tarde de hoje, fundamenta o indeferimento no art. 1º, I, ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990

Hugo Napoleão - PI
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