MPPI firma acordo de não-persecução cível com 120 mil reais destinados à cidade de Passagem Franca do Piauí

O ANPC (Acordo de Não-Persecução Cível) é mais um dos instrumentos de justiça negociada de que dispõe o Ministério Público para enfrentamento célere, resolutivo e justo de práticas ilícitas.

Nesse contexto, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Barro Duro, que abrange as cidades de Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, São Félix do Piauí, Prata do Piauí e Santa Cruz dos Milagres, firmou o primeiro ANPC da Comarca, no corrente mês de maio de 2021, em uma ação de improbidade administrativa, por atos ilícitos, em processo licitatório realizado na cidade de Passagem Franca do Piauí, na gestão do ex-prefeito Raislan Farias dos Santos.

O Acordo foi firmado entre o Ministério Público e uma empresa de medicamentos, que participou da licitação fraudulenta à época da gestão do nominado ex-prefeito, tendo sido a ela imputado dano ao erário da ordem de 42 mil e 500 reais. O valor corrigido do dano alcançou mais de 50 mil reais. Somado à reparação do dano, foi pactuada aplicação de multa civil à empresa, o que resultou em um ANPC no valor total de 120 mil reais, que serão integralmente investidos na área de saúde do município lesado.

“A totalidade do valor acordado pelo Ministério Público será destinado ao município de Passagem Franca do Piauí, na medida em que for sendo pago, como forma de compensação à sociedade daquela cidade, tão maltratada pelo assalto ao dinheiro público ao longo de várias gestões”, assinala o promotor de Justiça, Ari Martins, titular da Promotoria de Justiça de Barro Duro.

A ação de improbidade, que tramita com o número PJe 0000271-80.2017.8.18.0084, segue quanto aos demais réus, dentre eles o ex-prefeito Raislan Farias dos Santos, por serem pessoas multidemandadas pelo Ministério Público, o que não viabiliza a celebração de acordo quanto a eles.

MPPI